| L01 | LEI Nº 11.794, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008 | Estabelece procedimentos para o uso científico de animais; |
| L02 | LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 | Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. |
| L03 | LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 12 DE JUNHO DE 2019 | Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos deste regime tributário em 1º de janeiro de 2018. |
| L04 | LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 | Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. |
| L05 | LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 | Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências |
| L06 | LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005 | Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, |
| L07 | LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997 | Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos; |
| L08 | LEI ESTADUAL Nº 12.728, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 | Regula o Trânsito de Aves e Ovos; |
| L09 | LEI Nº 1.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950. | Dispõe Sobre A Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal; |
| L10 | LEI ESTADUAL N° 23.639, DE 14 DE MAIO DE 2020 | Altera os arts. 5° e 7° da Lei n° 10.021, de 6 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a vacinação obrigatória contra a febre aftosa, a brucelose e a raiva dos herbívoros e dá outras providências. |
| L11 | LEI Nº 5.517, DE 23 DE OUTUBRO DE 1968. | Dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária; |
| L12 | LEI Nº 5.550, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1968. | Dispõe sobre o exercício de Zootecnia; |
| L13 | LEI Nº 569 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1948 | Estabelece Medidas de Defesa Sanitária Animal; |
| L14 | LEI Nº 6.839, DE 30 DE OUTUBRO DE 1980. | Dispõe sobre o registro de Empresas nas Entidades Fiscalizadoras do exercício de profissões |
| L15 | LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 | Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências; |
| L16 | LEI Nº 7.173, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983 | Dispõe sobre o Estabelecimento e Funcionamento de Jardins Zoológicos; |
| L17 | LEI Nº 7.291, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984 | Dispõe Sobre as Atividades da Eqüideocultura no País, e dá Outras Providências; |
| L18 | LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999. | Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária Animal; |
| L19 | LEI ESTADUAL Nº 10.021 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1989 | Dispõe sobre a vacinação obrigatória contra a febre aftosa, brucelose e raiva dos herbívoros e dá outras providências. |
| L20 | LEI Nº 10.519, DE 17 DE JULHO DE 2002 | Fiscalização Sanitária de Rodeios. |
| L21 | LEI ESTADUAL Nº11.812 DE 23 DE JANEIRO DE 1995: | Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização sanitárias de produtos de origem animal e dá outras providências. |
| L22 | LEI Nº 12.689, DE 19 DE JULHO DE 2012. | Altera o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, para estabelecer o medicamento genérico de uso veterinário; e dispõe sobre o registro, a aquisição pelo poder público, a prescrição, a fabricação, o regime econômico-fiscal, a distribuição e a dispensação de medicamentos genéricos de uso veterinário, bem como sobre a promoção de programas de desenvolvimento técnico-científico e de incentivo à cooperação técnica para aferição da qualidade e da eficácia de produtos farmacêuticos de uso veterinário. |
| L23 | LEI ESTADUAL Nº 13.317 DE 24 DE SETEMBRO DE 1999 | Código de Saúde do Estado de Minas Gerais |
| L24 | LEI Nº 14.187, DE 15 DE JULHO DE 2021 : | Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de insumos farmacêuticos ativos (IFA) e vacinas contra a covid-19 no Brasil. |
| L25 | LEI Nº 14.515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 | Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário |
| L26 | LEI ESTADUAL Nº 14.987 DE 14 DE JANEIRO DE 2004 | Dispõe sobre o processo de produção do Queijo Minas Artesanal e dá outras providências. |
| L27 | LEI ESTADUAL Nº 14.181, DE 17 DE JANEIRO DE 2002 | Dispõe sobre a política de proteção à fauna e à flora aquáticas e de desenvolvimento da pesca e da aqüicultura no estado e dá outras providências. |
| L28 | LEI ESTADUAL Nº 16.938 DE 16 DE AGOSTO DE 2007: | Institui a Política Estadual de Controle e Erradicação da Anemia eInfcciosa Eqüina e dá outras providências. |
| L29 | LEI ESTADUAL Nº 19.492 DE 13 DE JANEIRO DE 2011 | Dispõe sobre o processo de produção do queijo minas artesanal e dá outras providências. |
| L30 | LEI ESTADUAL Nº 19.583 DE 17 DE AGOSTO DE 2011 | Dispõe sobre as condições para manipulação e beneficiamento artesanais de leite de cabra e de ovelha e de seus derivados. |
| L31 | LEI ESTADUAL Nº 20.549 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 | Dispões sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais de Minas Gerais. |
| L32 | LEI N° 5.197 DE 3 DE JANEIRO DE 1967 | Dispõe sobre a Fauna Silvestre |
| L33 | LEI Nº 6.198, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1974 | Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências. |
| L34 | LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976 | Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências (Versão Consolidada pela Procuradoria da ANVISA). |
| L35 | LEI Nº 6.446, DE 5 DE OUTUBRO DE 1977 | Dispõe sobre a Inspeção e Fiscalização Obrigatória do Sêmen Destinado à Inseminação Artificial dos Animais Domésticos; |
| L36 | LEI Nº 7.803, DE 18 DE JULHO DE 1989 | Altera a redação da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e revoga as Leis nºs 6.535, de 15 de junho de 1978, e 7.511, de 7 de julho de 1986.; |
| L37 | LEI Nº 7.889 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989 | Dispõe sobre a inspeção sanitária de produtos de origem animal. |
| L38 | LEI ESTADUAL Nº21.970 DE 15 DE JANEIRO DE 2016 | Dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos. |
| L39 | LEI ESTADUAL Nº24.292 DE 11 DE ABRIL DE 2023 | Dispõe sobre o incentivo à apicultura e dá outras providências. |
| L40 | LEI ESTADUAL Nº24.084 DE 04 DE MAIO 2022 | Acrescenta artigo à Lei nº 21.970, de 15 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos. |
| L41 | LEI Nº 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015 | Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, “que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; |
| L42 | LEI Nº 11.690, DE 9 DE JUNHO DE 2008. | Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências. |
| L43 | LEI Nº 12.030, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009. | Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências. |
| L44 | LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. | Código de Processo Civil. |
| L45 | LEI Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971. | Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências. |
| D01 | DECRETO ESTADUAL N° 38.691 DE 10 DE MARÇO DE 1997 | Baixa o Regulamento da Inspeção e Fiscalização Sanitária dos Produtos de Origem Animal |
| D02 | DECRETO ESTADUAL Nº 30.879 DE 23 DE JANEIRO 1990 | Aprova o Regulamento da vacinação obrigatória contra a febre aftosa, brucelose e raiva dos herbívoros. |
| D03 | DECRETO ESTADUAL Nº 42.645 DE 5 DE JUNHO 2002 : | Aprova o regulamento da lei nº 14.185, de 31 janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo de produção de queijo minas artesanal. |
| D04 | DECRETO Nº 187 DE 9 DE AGOSTO DE 1991. - | Dispõe sobre a Inspeção e Fiscalização Obrigatória do Sêmen Destinado à Inseminação Artificial dos Animais Domésticos; |
| D05 | DECRETO Nº 27.932, DE 28 DE MARÇO DE 1950. | Aprova o Regulamento para a Aplicação de Medidas de Defesa Animal; |
| D06 | DECRETO Nº 3.607, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000 | Dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, e dá outras providências. |
| D07 | DECRETO Nº 96.993, DE 17 DE OUTUBRO DE 1988 | Regulamenta a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, que dispõe sobre as atividades da equideocultura no País e dá outras providências. |
| D08 | DECRETO Nº 98.830, DE 15 DE JANEIRO DE 1990 | Dispõe sobre a coleta, por estrangeiros, de dados e materiais científicos no Brasil, e dá outras providências. |
| D09 | DECRETO Nº 4.074, DE 4 DE JANEIRO DE 2002 | Regulamenta a Lei N° 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. |
| D10 | DECRETO Nº 4.680, DE 24 DE ABRIL DE 2003 | Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei n o 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis. |
| D11 | DECRETO Nº 5.053, DE 22 DE ABRIL DE 2004 | Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem e/ou Comercial, e dá outras providências. |
| D12 | DECRETO Nº 6.296, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 | Aprova o Regulamento da Lei no 6.198, de 26 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos Arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto no 5.053, de 22 de abril de 2004, e dá outras providências. |
| D13 | DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008. | Dispõe sobre as infrações e sanções ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. |
| D14 | DECRETO Nº 64.704, DE 17 DE JUNHO DE 1969 | Aprova o Regulamento do Exercício da Profissão de Médico e dos Conselhos de Medicina Veterinária |
| D15 | DECRETO Nº 69.134 DE 27 DE AGOSTO DE 1971 | Dispõe sobre registro das entidades que menciona no Conselho de Medicina Veterinária, e dá outras providências. |
| D16 | DECRETO Nº 69.502, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1971 | Compete ao Ministério da Agricultura o registro, a padronização e a inspeção de produtos vegetais e animais, inclusive na fase de sua industrialização, em consonância com os objetivos da política de desenvolvimento agroindustrial. |
| D17 | DECRETO Nº 9.013, DE 29 DE MARÇO DE 2017 | Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal |
| D18 | DECRETO-LEI Nº 467, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1969 | Dispõe sobre fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os fabricam e dá outras providências; |
| D19 | DECRETO-LEI Nº 457, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1969 | Dispõe sobre a fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os fabricam e dá outras providências. |
| D20 | DECRETO-LEI Nº 986, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 | Institui normas básicas sobre alimentos. |
| D21 | DECRETO Nº 11.034, DE 5 DE ABRIL DE 2022 | Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor. |
| D22 | DECRETO Nº 9.191, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017 | Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado. |
| D23 | DECRETO Nº 2.244, DE 4 DE JUNHO DE 1997 | Altera dispositivos do Decreto nº 30.691,de 29 de março de 1952, que aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, alterado pelos Decretos nº 1255, de 25 junho de 1962, nº 1.236, de 2 de setembro de 1994, e nº 1.812, de 8 de fevereiro de 1996. |
| P01 | PORTARIA MS/SVS n° 344/1998 | Aprova o Regulamento Técnico sobre as Substâncias e Medicamentos Sujeitos a Controle Especial |
| P02 | PORTARIA CONJUNTA MAPA/IMA Nº 01/2010 | Altera a portaria conjunta nº 03, de 24/11/2009. |
| P03 | PORTARIA CONJUNTA MAPA/IMA Nº 03/2009 | Estabelece normas para RT 's de empresa de leilões para emissão de GTA. |
| P04 | PORTARIA GM/MS Nº 1378/13 | Regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. |
| P05 | PORTARIA IBAMA N° 36/2002 | Inclui a Avestruz Africana (Struthio camelus) como animal da Fauna Doméstica; |
| P06 | PORTARIA IBAMA Nº 016/1994 | Dispõe sobre a manutenção e a criação em cativeiro da fauna silvestre brasileira com finalidade de subsidiar pesquisas científicas em Universidades, Centros de Pesquisa e Instituições Oficiais ou Oficializadas pelo Poder Público. |
| P07 | PORTARIA IBAMA Nº 02/1998 | Estabelece e uniformiza o procedimento administrativo acerca do processo de Identificação, Criação e Regularização Fundiária de Unidades de Conservação |
| P08 | PORTARIA IBAMA Nº 221/1990 | Altera a grafia dos nomes impressos incorretamente na portaria 1522, de 19 de dezembro de 1989, referente a lista de espécies da fauna brasileira ameaçada de extinção |
| P09 | PORTARIA IBAMA Nº 102/1998 | Normaliza o funcionamento de criadouros de animais da fauna silvestre exótica com fins econômicos e industriais. |
| P10 | PORTARIA IBAMA Nº 117/1997 | Dispõe sobre a comercialização de animais vivos, abatidos, partes e produtos da fauna silvestre brasileira provenientes de criadouros com finalidade econômica e industrial e jardins zoológicos registrados junto ao IBAMA. |
| P11 | PORTARIA IBAMA Nº 118/97 | Dispõe sobre o funcionamento de criadouros de animais da fauna silvestre brasileira com fins econômicos e industriais. |
| P12 | PORTARIA IBAMA Nº 136/1998 | Estabelecer normas para registro de Aquicultor e Pesque-pague no IBAMA.; |
| P13 | PORTARIA IBAMA Nº 163/98 | Exclui o Furão, Mustela putorius, da Portaria nº 93, de 07 de julho de 1998, para importação com finalidade comercial visando o comércio interno como animal de estimação. |
| P14 | PORTARIA SIPA/MAPA Nº 01/1990 | Aprovar as Normas Gerais de Inspeção de Ovos e Derivados, propostas pela Divisão de Inspeção de Carnes e Derivados - DICAR. |
| P15 | PORTARIA IBAMA Nº 332/1990 | Dispõe sobre a coleta de material zoológico, destinado a fins científicos ou didáticos, por cientistas e profissionais devidamente qualificados, pertencentes a instituições científicas brasileiras públicas e privadas credenciadas pelo IBAMA ou por elas indicadas. |
| P16 | PORTARIA IBAMA Nº 93/1998 | Dispõe sobre a importação e exportação de espécimes vivos, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira e da fauna silvestre exótica. |
| P17 | PORTARIA IMA N° 1358/2013 | Aprova o formulário de solicitação de autorização de eventos pecuários com aglomeração de animais. |
| P18 | PORTARIA IMA N° 1456/2014 | Acrescenta a exigência de alvará municipal para autorização de eventos pecuários com aglomeração de animais, para o cumprimento das normas de segurança e atendimento médico |
| P19 | PORTARIA IMA N° 159/1995 | Cria o regulamento das exposições agropecuárias para o estado de Minas Gerais. |
| P20 | PORTARIA IMA N° 607/2003 | Dispõe sobre o registro de entidades promotoras, baixa normas para a realização de feiras e leilões e para o controle sanitário de animais em exposições, feiras e outros eventos pecuários. |
| P21 | PORTARIA IMA Nº 1.012/2009 | Baixa normas para a realização de feiras e leilões de bovinos e bubalinos. |
| P22 | PORTARIA IMA Nº 2227/2023 | Estabelece procedimentos de atualização cadastral de rebanhos em Minas Gerais, e dá outras providências |
| P23 | PORTARIA IMA Nº 2234/ 2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de programas de autocontrole em estabelecimentos que elaboram produtos de origem animal registrados no IMA |
| P24 | PORTARIA IMA Nº 2235/2023 | Dispõe sobre prazo e regras de transição para registro dos Centros de Distribuição de Queijo Minas Artesanal com a classificação de Entrepostos de Laticínios. |
| P25 | PORTARIA IMA Nº 2249/ 2023 | Dispõe sobre Plano Estadual de Comunicação do Programa Nacional de Vigilância para Febre Aftosa - PNEFA |
| P26 | PORTARIA IMA Nº 243/1997 | Torna obrigatória a vacinação contra a Brucelose em todo o Estado de Minas Gerais |
| P27 | PORTARIA IMA Nº 517/2002 | Estabelece normas de defesa sanitária para rebanhos fornecedores de leite para produção de Queijo Minas Artesanal |
| P28 | PORTARIA IMA Nº 518 /2002 | Dispõe sobre requisitos básicos das instalações, materiais e equipamentos para a fabricação do Queijo Minas Artesanal. |
| P29 | PORTARIA IMA Nº 84/1993 | Baixa normas para regular o armazenamento e o comércio de produtos de uso veterinário. |
| P30 | PORTARIA IMA Nº 956/2008 | Considera todo o Estado de Minas Gerais como área habilitada para a exportação de carnes frescas desossadas e maturadas para a União Européia. |
| P31 | PORTARIA IMA Nº549/2002 | Estabelece procedimentos para análise fiscal para produtos de origem animal. |
| P32 | PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MS Nº 1.426/2008 | Proíbe o tratamento da leishmaniose visceral canina com produtos de uso humano ou não registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. |
| P33 | PORTARIA MAPA N° 185/1997 | Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Peixe Fresco (inteiro e eviscerado). |
| P34 | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2007 | Definições e normas sobre as especificações e as garantias, as tolerâncias, o registro, a embalagem e a rotulagem dos fertilizantes minerais, destinados à agricultura. |
| P35 | PORTARIA MAPA N° 290/1997 | Proíbe, em todo o Território Nacional, o uso de qualquer fonte de proteína de ruminantes na alimentação de ruminantes. |
| P36 | PORTARIA MAPA Nº 06/1985 | Aprovar as Normas Higiênico-Sanitárias e Tecnológicas para Mel, Cera de Abelhas e Derivados, propostas pela Divisão de Inspeção de Leite e Derivados, da Secretaria de Inspeção de Produto Animal. |
| P37 | PORTARIA MAPA Nº 108/1993 | Aprova as Normas para a realização de exposições e feiras agropecuárias, leilões de animais e para a formação de Colégio de Jurados das Associações encarregadas da execução dos Serviços de Registro Genealógico; |
| P38 | PORTARIA MAPA Nº 162/1994 | Aprova as normas sobre a fiscalização e o controle zoos sanitário das exposições, feiras, leilões e outras aglomerações de animais; |
| P39 | PORTARIA MAPA Nº 228/1988 | Aprova as instruções referentes ao Controle da Produção e comercialização de Vacinas e Soro Antirrábico para uso veterinário. |
| P40 | PORTARIAS MAPA Nº 193/1994 | Institui o Programa Nacional de Sanidade Avícola no âmbito da DSA e cria o Comitê Consultivo do Programa de Sanidade Avícola |
| P41 | PORTARIA MAPA Nº 301/1996 | Aprova as normas complementares anexas, elaboradas pela Secretaria de Defesa Agropecuária, a serem observadas pelos estabelecimentos que fabriquem e ou comerciem produtos de uso veterinário. |
| P42 | PORTARIA MAPA Nº 39/1981 | Determina que todo produto biológico de uso veterinário, que não dispuser de norma disciplinadora específica sobre métodos de conservação, deverá ser mantido, na fase industrial, comercial, ou no seu transporte, em temperatura de 2º a 8º C. |
| P43 | PORTARIA MAPA Nº 46/1998 | Institui o Sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle – APPCC – a ser implantado, gradativamente, nas indústrias de produtos de origem animal sob o regime do serviço de inspeção federal – SIF, de acordo com o manual genérico de procedimentos. |
| P45 | PORTARIA MAPA Nº 48/1997 | Aprova o Regulamento Técnico a ser observado na produção, no controle e no emprego de antiparasitários de uso veterinário. |
| P46 | PORTARIA MAPA Nº 49/1997 | Regulamento técnico para produção, controle e emprego de vacinas contra o carbúnculo sintomático, gangrena gasosa, enterotoxemia e tétano. |
| P47 | PORTARIA MAPA Nº 526/2022 | Aprovar o Código Nacional de Corridas – CNC |
| P48 | PORTARIA MAPA Nº 531/2022 | Estabelece requisitos para concessão dos selos ARTE e Queijo Artesanal pelos órgãos de agricultura e pecuária federal, estaduais, municipais e distrital; define os padrões de numeração de logotipos dos selos de identificação artesanal. |
| P49 | PORTARIA MAPA Nº 542/1998 | Estabelece Normas de Higiene e Segurança Sanitária dos Estabelecimentos Avícolas para Intercâmbio no MERCOSUL; |
| P50 | PORTARIA MAPA Nº 553/2023 | Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a importação de ovos para incubar de aves domésticas e de aves domésticas de um dia |
| P51 | PORTARIA MAPA Nº 607/ 2023 | Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os "Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a importação de aves de cativeiro (silvestres ou ornamentais)", aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC nº 16/23. |
| P52 | PORTARIA MAPA Nº 608/2023 | Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a importação de aves na condição de animais de companhia, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC nº 17/23. |
| P53 | PORTARIA MAPA Nº 74/1996 | Aprova os roteiros para elaboração de relatórios técnicos visando o registro de produtos: biológicos, farmacêuticos, farmoquímicos, e de higiene e/ou embelezamento de uso veterinário. |
| P54 | PORTARIA MAPA Nº 76/2021 | Estabelece os critérios de classificação dos hipódromos para atendimento ao disposto no art. 31 do Decreto nº 96.993, de 17 de outubro de 1988. |
| P55 | PORTARIA MAPA Nº 88/1975 | Aprova as normas para produção e comercialização das vacinas contra carbúnculo hemático |
| P56 | PORTARIA MAPA Nº05/1988 | Aprovar a Padronização dos Cortes de Carne Bovina, proposta pela Divisão de Padronização e Classificação de Produtos de Origem Animal (DIPAC), que será divulgada através de ofício circular da SIPA. |
| P57 | PORTARIA MAPA Nº145/1998 | Incrementar o Programa de Distribuição de Carnes Bovina e Bubalina ao Comércio Varejista, previamente embaladas e identificadas, instituindo a obrigatoriedade da desossa ou fracionamento dos cortes secundários do traseiro e do dianteiro, destinados a estabelecimentos de distribuição e varejo. |
| P58 | PORTARIA MAPA Nº146/1996 | Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade dos produtos lácteos. |
| P59 | PORTARIA MAPA Nº210/1998 | Aprovar o Regulamento Técnico da Inspeção Tecnológica e Higiênico-Sanitária de Carne de Aves. |
| P60 | PORTARIA MAPA Nº304/1996 | Estabelece critérios e procedimentos para o registro de produtos, para rotulagem e propaganda e para isenção da obrigatoriedade de registro de produtos destinados à alimentação de animais de companhia e ainda está em vigor. |
| P61 | PORTARIA MAPA Nº368/1997 | Estabelece os critérios e os procedimentos para a fabricação, fracionamento, importação e comercialização dos produtos isentos de registro de que trata esta Portaria |
| P62 | PORTARIA MAPA Nº711/1995 | Proíbe a fabricação, a manipulação, o fracionamento, a comercialização, a importação e o uso dos princípios ativos cloranfenicol e nitrofuranos e os produtos que contenham estes princípios ativos para uso veterinário suscetível ao emprego na alimentação de todos os animais e insetos |
| P63 | PORTARIA MAPA/ SDR Nº 39/1999 | Estabelece os critérios necessários para o credenciamento de Instituições Supervisoras para execução da coleta de amostras de farelo de polpa cítrica, cal, rocha calcária e outras matérias primas utilizadas na produção do farelo de polpa cítrica e da cal de uso na alimentação animal. |
| P64 | PORTARIA MAPA/SVS/MS N°326/1997 | Aprovar o Regulamento Técnico; "Condições Higiênicos-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos", |
| P65 | PORTARIA MS N° 1.428/1993 | Aprova o Regulamento Técnico para a Inspeção Sanitária de Alimentos e as Diretrizes para o Estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos |
| P67 | PORTARIA INMETRO Nº 200/2021 | Estabelece procedimentos para adequação de registro de produtos de uso veterinário frente à alteração de Limite Máximo de Resíduos - LMR |
| P68 | PORTARIA Nº 354/1997 | Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Doce de Leite; |
| P69 | PORTARIA Nº 370/1997 | Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do leite U.H.T (U.A.T) |
| P70 | PORTARIA MAPA Nº 384/2021 | Aprova os Regulamentos Técnicos que fixam os padrões de identidade e qualidade para gelatina, gelatina hidrolisada e colágeno comestíveis. |
| P71 | PORTARIA MAPA Nº 557/ 2022 | Aprova os parâmetros para avaliação do teor total de água contida em carcaças e cortes frango |
| P72 | PORTARIA MAPA/SDA Nº 431/2021 | Aprova os Procedimentos de Trânsito e de Certificação Sanitária de Produtos de Origem Animal e de Habilitação para Exportação de Estabelecimentos Nacionais Registrados Junto ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. |
| P73 | PORTARIA MAPA/SDA Nº 556/ 2022 | Altera a Instrução Normativa SDA nº 34, de 25 de setembro de 2018, e o Anexo XLIX da Instrução Normativa MAPA nº 39, de 27 de novembro de 2017. |
| P74 | PORTARIA SDA Nº 664/2022 | Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de carne moída. |
| P75 | PORTARIA SDA Nº 706/2022 | Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Fiambre. |
| P76 | PORTARIA SDA Nº 723/2022 | Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade para carne maturada de bovino. |
| P77 | PORTARIA SDA Nº 724/2022 | Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do hambúrguer. |
| P78 | PORTARIA SDA Nº 728/2022 | Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de ovo integral pasteurizado e de ovo desidratado. |
| P79 | PORTARIA SDA Nº 747/2023 | Aprova a uniformização da nomenclatura dos ovos em natureza e dos produtos de ovos não submetidos a tratamento térmico. |
| P80 | PORTARIA SDA Nº 748/2023 | Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do bacon. |
| P81 | PORTARIA SDA Nº 765/2023 | Aprova os Requisitos Técnicos de Identidade e Qualidade do presunto cozido, presunto cozido superior, presunto cozido tenro e do presunto cozido de aves. |
| P82 | PORTARIA IMA Nº 2.239/23 | Revoga a exigência de atestado negativo de exame laboratorial de mormo para ingresso de equídeos em eventos pecuários |
| P83 | PORTARIA SDA/MAPA N° 09/1997 | Aprova o Modelo de Passaporte Eqüino |
| P84 | PORTARIA SDA/MAPA Nº 834/2023 | Altera a Instrução Normativa SDA/MAPA nº 23, de 20 de agosto de 2019, que aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que devem apresentar o camarão fresco, o camarão resfriado, o camarão congelado, o camarão descongelado, o camarão parcialmente cozido e o camarão cozido. |
| P85 | PORTARIA SDR/MAPA N° 19/1996 | Aprova as Normas Técnicas, em anexo, para a Execução de Testes Sorológicos (grupos sanguíneos e eletroforese (variantes protéicas), com vistas a dirimir dúvidas de paternidade de animais, através da tipagem sanguínea); |
| R01 | RESOLUÇÃO DIPOA Nº 02/02 | Estabelece critérios para o uso da indicação “Longa Vida” na rotulagem de produtos lácteos submetidos a tratamento térmico pelo processo UHT |
| R02 | RESOLUÇÃO RDC Nº 50/02 | Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde |
| R03 | RESOLUÇÃO CFMV Nº 1.275/19 | Conceitua e estabelece condições para o funcionamento de estabelecimentos médicos veterinários e dá outras providências. |
| R04 | RESOLUÇÃO Nº 1267/ 19 | Aprova o Código de Ética do Zootecnista. |
| R05 | ||
| R07 | RESOLUÇÃO CFMV Nº 1015/12 | Conceitua e estabelece condições para o funcionamento de estabelecimentos médico-veterinários de atendimento a pequenos animais e dá outras providências |
| R08 | RESOLUÇÃO CFMV Nº 1475/2022 | Dispõe sobre inscrição, movimentação e cancelamento de profissionais; cadastro, registro, movimentação, cancelamento e suspensão de estabelecimentos e equiparados no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs |
| R09 | ||
| R10 | RESOLUÇÃO CFMV N° 714/02 | Dispõe sobre os Procedimentos e Métodos de Eutanásia Animal |
| R11 | RESOLUÇÃO CFMV N°1138/16 | Aprova o Código de Ética do Médico Veterinário. |
| R12 | ||
| R13 | RESOLUÇÃO CFMV N°1000/12 | Dispõe sobre procedimentos e métodos de eutanásia em animais e dá outras providências |
| R14 | RESOLUÇÃO CFMV Nº 1.119/16 | Altera as Resoluções CFMV nº 647, de 22 de abril de 1998, e nº 844, de 20 de setembro de 2006. |
| R15 | RESOLUÇÃO CFMV Nº 1.177/17 | Enquadra as entidades obrigadas a registro ou cadastro no Sistema CFMV/CRMVs, revoga a Resolução CFMV nº 592, de 26 de junho de 1992, e dá outras providências |
| R16 | RESOLUÇÃO CFMV Nº 1.069/14 | Dispõe sobre Diretrizes Gerais de Responsabilidade Técnica em estabelecimentos comerciais de exposição, manutenção, higiene estética e venda ou doação de animais, e dá outras providências |
| R17 | ||
| R18 | RESOLUÇÃO CFMV Nº 1321/20 | Institui normas sobre os documentos no âmbito da clínica médico-veterinária e dá outras providências |
| R19 | RESOLUÇÃO CFMV Nº 831/2006 | Dispõe sobre o Exercício da Responsabilidade Técnica pelos laboratórios, exames laboratoriais e emissão de laudos essenciais ao exercício da Medicina Veterinária. |
| R20 | RESOLUÇÃO CFMV Nº 850/06 | Dispõe sobre a fisioterapia animal, e dá outras providências. |
| R21 | RESOLUÇÃO CFMV Nº 877/08 | Dispõe sobre os procedimentos cirúrgicos em animais de produção e em animais silvestres; e cirurgias mutilantes em pequenos animais e dá outras providências. |
| R22 | ||
| R23 | RESOLUÇÃO CONAMA N° 20/86 | Classifica as águas segundo seus usos e determina os parâmetros aceitáveis dos efluentes lançado no curso d´água |
| R24 | RESOLUÇÃO CONAMA N° 05/93 | Dispõe sobre o plano de gerenciamento, tratamento e destinação de resíduos sólidos de serviços de saúde, portos, aeroportos, terminais rodoviários e ferroviários |
| R25 | RESOLUÇÃO CRMV-MG Nº 368/19 | Dispõe sobre a responsabilidade técnica dos profissionais médicos-veterinários que atuam exclusivamente em estabelecimentos varejistas e atacadistas que realizam a produção, o fatiamento/fracionamento na ausência do consumidor, a embalagem e a rotulagem de produtos alimentícios de origem animal, e dá outras providências. |
| R27 | RESOLUÇÃO CFMV Nº 1023/13 | Altera as Resoluções nº 744, de 4 de julho de 2003, 844, de 20 de setembro de 2006, e 964, de 27 de agosto de 2010, e dá outras providências. |
| R28 | ||
| R29 | RESOLUÇÃO GMC/MERCOSUL Nº 56/99 | Aprovar o Regulamento Técnico MERCOSUL “Identidade e Qualidade do Mel”, em suas versões em espanhol e português |
| R30 | RESOLUÇÃO MAPA/ DIPOA/SDA Nº 01/03 | (ANEXO VII): Aprovar a uniformização da nomenclatura de produtos cárneos não formulados em uso para aves e coelhos, suídeos, caprinos, ovinos, bubalinos, equídeos, ovos e outras espécies de animais, em conformidade com os Anexos. |
| R31 | RESOLUÇÃO MERCOSUL N° 07/96 | Aprova o documento “Passaporte Sanitário Equino” |
| R32 | RESOLUÇÃO Nº 791/20 | Consolida as normas sobre o transporte de animais de produção, de interesse econômico, de esporte, de lazer ou de exposição |
| R33 | RESOLUÇÃO CONAMA N° 237/97 | Dispõe sobre os procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental |
| R34 | RESOLUÇÃO N°04/00 | Instituir o produto denominado 'Manteiga Comum", para comercialização exclusiva no território nacional |
| R35 | RESOLUÇÃO CRMV-MG Nº 367/19 | Normatiza os procedimentos de contracepção de cães e gatos em ações pontuais e Programas/Projetos de esterilização cirúrgica com a finalidade de controle populacional. |
| R36 | RESOLUÇÃO CONAMA Nº 20/68 | Classifica as águas segundo seus usos e determina os parâmetros aceitáveis dos efluentes lançados nos curso d'água |
| R37 | RESOLUÇÃO CFMV Nº 1374/20 | Dispõe sobre a Responsabilidade Técnica, atividades clínico-laboratoriais, Estrutura e Funcionamento dos Laboratórios Clínicos de Diagnóstico Veterinário, Postos de Coleta, Laboratórios de Patologia Veterinária e dá outras providências. |
| R38 | RESOLUÇÃO Nº 879/08 | Dispõe sobre o uso de animais no ensino e na pesquisa e regulamenta as Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) |
| R39 | RESOLUÇÃO RDC ANVISA Nº02/07 | Estabelecer a obrigatoriedade do relacionamento no Serviço de Inspeção Federal do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, na forma regulamentar, de todos os estabelecimentos industriais que transformem peles em couros (curtumes), das diversas espécies animais ou que tenham entre outros objetivos, a obtenção de matéria prima destinada às indústrias produtoras de gelatinas. |
| R40 | RESOLUÇÃO RDC ANVISA Nº13/01 | Aprova o regulamento técnico para instruções de uso, preparo e conservação na rotulagem de carne de aves e seus miúdos crus, resfriados ou congelados |
| R41 | RESOLUÇÃO RDC ANVISA Nº 52/14 | Altera a RDC 216/04 (Art. 7º e item 1.2) |
| R42 | RESOLUÇÃO RDC ANVISA N° 52/2009 | Dispõe sobre o funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências. |
| R43 | RESOLUÇÃO RDC ANVISA Nº 216/04 | Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. |
| R44 | RESOLUÇÃO RDC ANVISA N° 12/01 | Aprova o Regulamento Técnico sobre padrões microbiológicos para alimentos. |
| R45 | RESOLUÇÃO RDC ANVISA Nº275/02 | Dispõe sobre o regulamento técnico de procedimentos operacionais padronizados aplicados aos estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos e a lista de verificação das boas práticas de fabricação em estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos |
| R46 | RESOLUÇÃO SES/MG N.º 7123/20 | Divulga o Regulamento Técnico de Boas Práticas para estabelecimentos que realizam comércio varejista de carnes, no âmbito do Estado de Minas Gerais. |
| R47 | RESOLUÇÃO RDC/ANVISA Nº 306/04 | Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. |
| R48 | RESOLUÇÕES NORMATIVAS CONCEA- 2023 | Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais para Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica - 2023 |
| R49 | RESOLUÇÃO RDC ANVISA/MS N° 18/00 | Normas gerais para o Funcionamento de Empresas Especializadas na Prestação de Controle de Vetores e Pragas Urbanas |
| R50 | RESOLUÇÃO RDC ANVISA nº 44/10 | Dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição médica, isoladas ou em associação e dá outras providências |
| R51 | RESOLUÇÃO Nº 1.236/18 | Define e caracteriza crueldade, abuso e maus tratos contra animais vertebrados, dispõe sobre a conduta de médicos veterinários e zootecnistas e dá outras providências. |
| R52 | RESOLUÇÃO Nº 1228, /2018 | Institui o Sistema de Anotação de Responsabilidade Técnica Eletrônica - e-ARTno âmbito do sistema CFMV/CRMV’s. |
| R53 | RESOLUÇÃO RDC ANVISA Nº 222/18 | Regulamenta as boas práticas de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde e dá outras providências. |
| R54 | RESOLUÇÃO CFMV Nº 962/10 | Normatiza os Procedimentos de Contracepção de Cães e Gatos em Programas de Educação em Saúde, Guarda Responsável e Esterilização Cirúrgica com a Finalidade de Controle Populacional. |
| R55 | RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 44/10 | Dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição médica, isoladas ou em associação e dá outras providências. |
| R56 | RESOLUÇÃO CFMV Nº 647/98 | Dispõe sobre o funcionamento e registro de empresas de Planos de Saúde Animal, e dá outras providência |
| IN01 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 15/04 | Aprova regulamento técnico para produção e controle de qualidade da vacina contra a brucelose e antígenos para diagnóstico da brucelose |
| IN02 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 01/04 | Estabelece que a importação de animais vivos e de material de multiplicação animal fica condicionada à prévia autorização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA. |
| IN03 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 45/04 | Aprova as Normas para a Prevenção e o Controle da Anemia Infecciosa Equina - AIE |
| IN04 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 07/06 | Aprova o regulamento técnico para a produção, o controle e o uso de vacinas e diluentes para uso na avicultura |
| IN05 | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 113/20 | Estabelece as boas práticas de manejo e bem-estar animal nas granjas de suínos de criação comercial. |
| IN06 | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 46/18- | Estabelecer o regulamento técnico para exportação de bovinos, bubalinos, ovinos e caprinos vivos, destinados ao abate ou à reprodução. |
| IN07 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº26/09 | Regulamento técnico para a fabricação, o controle de qualidade, a comercialização e o emprego de produtos antimicrobianos de uso veterinário |
| IN08 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº29/10: | Estabelece, os procedimentos para a importação de produtos destinados à alimentação animal e a uso veterinário, visando garantir a segurança e a rastreabilidade na sua comercialização no Brasil, bem como os modelos de formulários de requerimentos constantes dos Anexos I, II, III e IV |
| IN09 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº37/99 | Aprova o Regulamento Técnico para a Fabricação, o Controle de Qualidade, a Comercialização e o Emprego de Produtos Antiparasitários de Uso Veterinário |
| IN10 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº55/11 | Estabelece as normas para a produção, o controle de qualidade, a comercialização e o emprego de produtos imunobiológicos de uso veterinário |
| IN11 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº69/02 | Estabelece as normas para a produção, o controle de qualidade, a comercialização e o emprego de produtos homeopáticos de uso veterinário |
| IN12 | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/09 | Estabelecer critérios e procedimentos para o registro de produtos, para rotulagem e propaganda e para isenção da obrigatoriedade de registro de produtos destinados à alimentação de animais de companhia, na forma dos Anexos I e II. |
| IN13 | INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA Nº 53/03 | Aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Sanidade de Animais Aquáticos; |
| IN14 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº04/00 | Estabelece os critérios e os procedimentos para a fabricação, fracionamento, importação e comercialização dos produtos isentos de registro de que trata esta Instrução Normativa |
| IN15 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº04/08; | Aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Carne Mecanicamente Separada, de Mortadela, de Lingüiça e de Salsicha, em conformidade com os Anexos desta Instrução Normativa |
| IN16 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº06/01 | Estabelece os procedimentos para o registro de estabelecimentos importadores e produtos importados |
| IN17 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 42/10 | Estabelece critérios e procedimentos para o registro de produtos, para rotulagem e propaganda e para isenção da obrigatoriedade de registro de produtos destinados à alimentação de animais de companhia |
| IN18 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº09/03 | Proíbe a fabricação, a manipulação, o fracionamento, a comercialização, a importação e o uso dos princípios ativos cloranfenicol e nitrofuranos e os produtos que contenham estes princípios ativos, para uso veterinário e suscetível de emprego na alimentação de todos os animais e insetos |
| IN19 | INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA Nº 22/05: | Regulamento técnico para rotulagem de produtos de origem animal embalados |
| IN20 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº11/05 | Regulamento Técnico para registro e fiscalização de estabelecimentos que manipulam produtos de uso veterinário |
| IN21 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº13/04 | Aprovar o Regulamento de Boas Práticas de Fabricação de Produtos de Uso Veterinário |
| IN22 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº20/00 | Estabelece os critérios e os procedimentos para a fabricação, fracionamento, importação e comercialização dos produtos isentos de registro de que trata esta Instrução Normativa |
| IN23 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº21/00 | Aprovar os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Patê, de Bacon ou Barriga Defumada e de Lombo Suíno |
| IN24 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº22/00 | Estabelece os critérios e os procedimentos para a fabricação, fracionamento, importação e comercialização dos produtos isentos de registro de que trata esta Instrução Normativa |
| IN25 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº23/02 | Aprovar o Regulamento Técnico para Produção, Controle e Emprego de Vacinas Contra o Botulismo |
| IN26 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº25/08 | Regulamento técnico para fabricação de partida-piloto de produto biológico de uso veterinário |
| IN27 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº25/12 | Estabelece os procedimentos para a comercialização das substâncias sujeitas a controle especial, quando destinadas ao uso veterinário, relacionadas no Anexo I desta Instrução Normativa, e dos produtos de uso veterinário que as contenham |
| IN28 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº31/03 | Aprovar o Regulamento Técnico para Produção, Controle e Emprego de Vacinas Autógenas |
| IN29 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº33/07 | Estabelece as normas para a produção, o controle de qualidade, a comercialização e o emprego de produtos antimicrobianos de uso veterinário |
| IN30 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº50/08 | Regulamento técnico para a produção, controle da qualidade, comercialização e emprego de vacinas contra a febre aftosa |
| IN31 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº55/03 | Alterar o subitem nº 4.2.2, dos anexos V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII, da Instrução Normativa nº 22, de 31 de julho de 2000, referente aos Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Salames. |
| IN32 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº83/03 | Aprovar os REGULAMENTOS TÉCNICOS DE IDENTIDADE E QUALIDADE DE CARNE BOVINA EM CONSERVA (CORNED BEEF) E CARNE MOÍDA DE BOVINO. |
| IN33 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº17/2018 | Aprova o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos de qualidade que deve atender o produto cárneo temperado. |
| IN35 | INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DIFISA Nº 01/76 | Os moinhos de trigo produtores de farelos utilizados na alimentação animal, ficam dispensados, para efeito de registro na Divisão de Fiscalização de Alimentos para Animais |
| IN36 | INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DIFISA Nº 01/87 | Registro de estabelecimentos importadores e produtos importados. |
| IN37 | INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DIFISA Nº 01/90 | Proibição da utilização de prefixos com sentido de superioridade, tais como: extra, super, hiper etc, na identificação do nome de produtos destinados à Alimentação Animal. |
| IN38 | INSTRUÇÃO DE SERVIÇO MAPA Nº 01/96 | Define procedimentos relativos à identificação de produtos importados para uso na alimentação animal. |
| IN39 | INSTRUÇÃO DE SERVIÇO MAPA Nº 02/94 | Define procedimentos relativos ao registro de vitaminas A, D e E. |
| IN40 | INSTRUÇÃO DE SERVIÇO MAPA Nº 21/01 | Comercialização e utilização de vacina contra a brucelose. |
| IN41 | INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SNA Nº 01/91 | Dispões sobre milho destinado para consumo animal atendido as características da Portaria 07 de 09.11.88, item 27.1. obtido através de moagem do grão. |
| IN42 | INSTRUÇÃO DIFISA Nº 01/84 | Estabelecimento do teor máximo de toxina em farelos susceptíveis ao ataque de microrganismos toxigênicos. |
| IN43 | INSTRUÇÃO DIFISA Nº 01/85 | Estabelece teor máximo de areia para farinha de ostras. |
| IN44 | INSTRUÇÃO DIFISA Nº 02/87 | Regulamentação para distribuidores exclusivos. |
| IN45 | INSTRUÇÃO DIFISA Nº 03/87 | Registro de rótulos e aprovação de produtos para alimentação animal. |
| IN46 | INSTRUÇÃO DINAGRO Nº 03/77 | Credenciamento de técnico para assinatura de certificado sanitário-ingrediente de origem vegetal. |
| IN47 | INSTRUÇÃO MAPA/DNAGRO Nº 03/74 | Os certificados sanitários destinados ao trânsito interestadual do produto destinado à alimentação animal serão assinados pelo técnico responsável ou credenciado pelo estabelecimento produtor. |
| IN48 | INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 59/03 | Alterar o inciso III do art. 2º, o art. 5º, os incisos V e VI do art. 9º, os §§ 1º e 2º do art. 10, o caput e os §§ 1º e 2º do art. 11, o caput e os §§ 1º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 14, o § 7º do art. 22, e o caput do art. 26 do Anexo I, da Instrução Normativa MAPA nº 56, de 4 de dezembro de 2007. |
| IN49 | INSTRUÇÃO NORMATIVA DAS/MAPA N° 02/03 | Regulamento Técnico para Registro, Fiscalização e Controle Sanitário dos Estabelecimentos de Incubação, Criação e Alojamento de Ratitas; |
| IN50 | INSTRUÇÃO NORMATIVA DAS/MAPA Nº 06/03 | Normas Disciplinares para a Importação de Avestruzes para Reprodução; |
| IN51 | INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 10/11 | Dispõe sobre criadores amadoristas de Passeriformes da Fauna Silvestre Brasileira. |
| IN52 | INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N° 02/01 | Determina a identificação individual de espécimes da fauna silvestre e de espécimes da fauna exótica mantidos em cativeiro nas seguintes categorias de registro junto ao IBAMA: Jardim Zoológico, Criadouro Comercial de Fauna Silvestre e Exótica, Criadouro Conservacionista, Criadouro Científico e Mantenedouro de Fauna Exótica. |
| IN53 | INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 04/02 | Dispõe sobre a obtenção do registro de jardins zoológicos públicos ou privados, consoante com o disposto no Art. 2º da lei nº 7.173, de 14 de dezembro de 1.983. |
| IN54 | INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 109/97 | Estabelece e uniformiza os procedimentos de expedição de licença de pesquisa para realização de atividades científicas em Unidades de Conservação Federais de Uso indireto, definidas como Parques Nacionais, Reservas Biológicas, Estações Ecológicas e Reservas Ecológicas. |
| IN55 | INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 146/07 | Estabelece critérios e padronizar os procedimentos relativos à fauna no âmbito do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que causam impactos sobre a fauna silvestre. |
| IN56 | INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 169/08 | Institui e normatiza as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro em território brasileiro, visando atender às finalidades socioculturais, de pesquisa científica, de conservação, de exposição, de manutenção, de criação, de reprodução, de comercialização, de abate e de beneficiamento de produtos e subprodutos, constantes do Cadastro Técnico Federal (CTF) de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais. |
| IN57 | INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 62/97 | Inclui morcegos na Lista Oficial de Espécies da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção. |
| IN58 | INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL MAPA/MS N° 31/07 | Aprova o Regulamento Técnico para pesquisa, desenvolvimento, produção, avaliação, registro e renovação de licenças, comercialização e uso de vacina contra a Leishmaniose Visceral Canina. |
| IN59 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 53/20 | Define o nome comum e respectivos nomes científicos para as principais espécies de peixes de interesse comercial destinados ao comércio nacional. |
| IN60 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA - Nº 9/21 | Aprova o modelo impresso da Guia de Trânsito Animal (GTA) para o trânsito de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal e estabelece o formato eletrônico da Guia de Trânsito Animal (GTA), na forma do modelo e-GTA, para movimentação, em todo o território nacional, de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal. |
| IN61 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 03/01 | Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Apitoxina, Cera de Abelha, Geléia Real, Geléia Real Liofilizada, Pólen Apícola, Própolis e Extrato de Própolis. |
| IN62 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 04/08 | Aprovar normas técnicas para a fiscalização da produção, controle, comercialização, modo de utilização de produtos de uso veterinário destinados a diagnosticar doenças dos animais. |
| IN63 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 18/17 | Estabelecer os PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE ESTABELECIMENTOS AVÍCOLAS DE REPRODUÇÃO, COMERCIAIS e de ENSINO ou PESQUISA |
| IN64 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 27/15 | Estabelecer as normas para o trânsito nacional de suínos, seus produtos, subprodutos e material genético com destino às Unidades Federativas - UF do Acre, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, São Paulo, Sergipe, Tocantins e aos Municípios de Guajará, Boca do Acre, sul do Município de Canutama e sudoeste do Município de Lábrea, pertencentes ao Estado do Amazonas. |
| IN65 | INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 51/18 | Fica instituído o Sistema Brasileiro de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos - SISBOV |
| IN66 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 55/11 | Proíbe a importação, a produção, a comercialização e o uso de substâncias naturais ou artificiais, com atividade anabolizantes hormonais, para fins de crescimento e ganho de peso em bovinos de abate e faculta a importação, a produção, a comercialização e o uso de anabolizantes hormonais ou assemelhados, naturais ou sintéticos, com atividades estrogênica, androgênica e progestagênica, exclusivamente para fins terapêuticos, de sincronização do estro, de transferência de embriões, de melhoramento genético e de pesquisa experimental em medicina veterinária. |
| IN67 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 11/00 | Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Mel. |
| IN68 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 21/13 | Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os "Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Abelhas Rainhas e Produtos Apícolas" |
| IN69 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 11/04 | Proibir a fabricação, a importação, a comercialização e o uso da substância química denominada Olaquindox, como aditivo promotor de crescimento em animais produtores de alimentos. |
| IN70 | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 36/14 | Estabelecer as regras de organização, autorização, funcionamento, obrigações, execução e de fiscalização de registro genealógico de animais domésticos de interesse zootécnico e econômico, e aprovar os modelos de formulários anexos |
| IN71 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 21/17 | Regulamento Técnico que fixa a identidade e as características de qualidade que deve apresentar o peixe congelado |
| IN72 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 27/03 | Regulamento do MERCOSUL para Critérios de Resíduos e Drogas de Uso Veterinário em Produtos de Origem Animal; |
| IN73 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 34/17 | Define os requisitos e critérios para a realização do diagnóstico de brucelose. |
| IN74 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 49/07 | Estabelece os procedimentos para a declaração de uso de insumos pecuários fornecidos aos bovinos e bubalinos cadastrados, pertencentes a Estabelecimentos Rurais Aprovados no SISBOV, que participarem de feiras, exposições, leilões e outras aglomerações temporárias de animais. |
| IN75 | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/19 | Revoga a Portaria nº 112, de 29 de maio de 1987 que institui, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento- MAPA, o registro das associações de criadores que promovem o desenvolvimento das espécies e ou das raças animais de valor econômico. |
| IN76 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 01/98: | Aprova as normas para importação de material destinado à pesquisa científica. |
| IN77 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 02/21 | Estabelece as normas para avaliação das viabilidades técnica e econômica para fins de fomento e de fiscalização das entidades turísticas. |
| IN78 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 20/16 | Obrigatoriedade de inscrição no MAPA para atividades pesqueiras inclusive a Aquicultura |
| IN79 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 08/04 | Proíbe em todo território nacional a produção, comercialização e a utilização de produtos destinados à alimentação de ruminantes que contenham em sua composição proteínas e gorduras de origem animal. |
| IN80 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 09/01 | Estabelece Normas Complementares para Uso de água Pública da União; |
| IN81 | INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 48/03 | Estabelece medidas sanitárias para ·garantir a qualidade do sêmen produzido e comercializado no Brasil; |
| IN82 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 77/18 | São estabelecidos os critérios e procedimentos para a produção, acondicionamento, conservação, transporte, seleção e recepção do leite cru em estabelecimentos registrados no serviço de inspeção oficial. |
| IN83 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 09/16 | Estabelece os limites máximos de dioxinas e bifenilas policloradas sob a forma de dioxinas (PCBs-dl) em produtos destinados à alimentação animal |
| IN84 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 12/04 | Aprova o regulamento técnico sobre fixação de parâmetros e das características mínimas dos suplementos destinados a bovinos. |
| IN85 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 13/04 | Aprova o Regulamento Técnico sobre Aditivos para Produtos Destinados à Alimentação Animal, segundo as boas práticas de fabricação, contendo os procedimentos sobre avaliação da segurança de uso, registro e comercialização, constante dos anexos desta instrução normativa. |
| IN86 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 44/15 | Regulamenta o registro dos estabelecimentos e dos produtos destinados à alimentação animal |
| IN87 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 17/04: | Proibir a administração, por qualquer meio, na alimentação e produção de aves, de substâncias com efeitos tireotáticos, androgênicos, estrogênicos ou gestagênicos, bem como de substâncias ß-agonistas, com a finalidade de estimular o crescimento e a eficiência alimentar. |
| IN90 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 84/20 | Dispõe sobre a identidade e os requisitos de qualidade, que deve apresentar o produto denominado sobremesa láctea. |
| IN91 | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 94/20 | Aprova o Regulamento Técnico, que fixa os padrões de identidade e qualidade para o soro de leite e o soro de leite ácido. |
| IN90 | INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 44/02 | Dispõe sobre as Importações de Ovos Férteis de Avestruzes; |
| IN91 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 19/02 | Aprova as normas a serem cumpridas para a certificação de GRSC. |
| IN92 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 20/05 | Aprova os Procedimentos para Operacionalização do Cadastro Sanitário de Estabelecimentos de Criação de Caprinos e Ovinos. |
| IN93 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 21/13 | Incorporar ao ordenamento jurídico nacional os "Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Abelhas Rainhas e Produtos Apícolas" |
| IN94 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 22/11 | Regulamento Técnico que fixa a identidade e as características mínimas de qualidade que deve apresentar o produto conservas de sardinhas para a sua comercialização |
| IN95 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 229/98 | Autoriza o uso de selo de garantia nos frascos de vacina contra a Febre Aftosa. |
| IN96 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 23/19 | Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que devem apresentar o camarão fresco, o camarão resfriado, o camarão congelado, o camarão descongelado, o camarão parcialmente cozido e o camarão cozido |
| IN97 | INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 19/02 | Aprova as Normas de Granjas de Reprodutores Suídeos; |
| IN98 | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 92/20 | Dispõe Sobre a Identidade e os Requisitos de Qualidade do Charque, da Carne Salgada Curada Dessecada, do Miúdo Salgado Dessecado e do Miúdo Salgado Curado Dessecado. |
| IN99 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 34/08 | Aprova o Regulamento Técnico da Inspeção Higiênico Sanitária e Tecnológica do Processamento de Resíduos de Animais e o Modelo de Documento de Transporte de Resíduos Animais |
| IN100 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 34/18 | Aprova os procedimentos de autorização prévia de importação, de reinspeção e de controles especiais aplicáveis às importações de produtos comestíveis de origem animal pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - DIPOA/SDA/MAPA. |
| IN101 | INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº45/11 | Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Conservas de Peixes. |
| IN102 | INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº 35/05 | Proíbe a fabricação, a importação, a comercialização e o uso de produtos destinados à alimentação animal contendo a substância química denominada Carbadox. |
| IN103 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 42/99 | Altera o Plano Nacional de Controle de Resíduos em Produtos de Origem Animal – PNCR, e os Programas de Controle de Resíduos em Carne – PCRC, Mel – PCRM, Leite – PCRL, e Pescado – PCRRP |
| IN104 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 49/08 | Estabelece categoria de risco para Encefalopatia Espongiforme Bovina – EEB. |
| IN105 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 36/18 | Aprovar os "Requisitos zoossanitários dos Estados Partes para a importação de sêmen suíno congelado", e o "Modelo de Certificado Veterinário Internacional" |
| IN106 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 54/11 | Aprova os requisitos, critérios e prazos para autorizar por meio de credenciamento as pessoas jurídicas de direito público ou privado a prestar ou executar serviços de classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, com base nos Padrões Oficiais de Classificação, na forma desta Instrução Normativa. |
| IN107 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 63/13 | Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os "Requisitos Zoosanitários dos Estados Partes para a Importação de Suínos para Reprodução" aprovados pela Resolução GMC - MERCOSUL Nº 16/13. |
| IN108 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 50/13 | As doenças listadas no Anexo desta Instrução Normativa são de notificação obrigatória ao serviço veterinário oficial, composto pelas unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e pelos Órgãos Estaduais de Defesa Sanitária Animal |
| IN109 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 87/04 | Aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Sanidade dos Caprinos e Ovinos |
| IN111 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA/SARC N° 09/01 | Institui o programa de monitoramento da incidência de dioxinas/furanos no farelo de polpa cítrica de uso na alimentação animal. |
| IN112 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA/SARC Nº 05/03 | Aprova as diretrizes técnicas para registro de estabelecimentos processadores de cal e de farelo de polpa cítrica destinados à alimentação animal. |
| IN113 | INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 56/07 | Dispõe sobre Registro e Fiscalização dos Estabelecimentos Avícolas; |
| IN114 | INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 62/18 | Dispõe sobre Importação e Exportação de Aves de 01 Dia e Ovos Férteis; |
| IN115 | INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 44/01 | Dispõe sobre o Controle e Certificação de Núcleos Livres de Micoplasmoses; |
| IN116 | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23/12 | Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Nata |
| IN117 | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13/03 | Aprovar o Regulamento de Boas Práticas de Fabricação de Produtos de Uso Veterinário |
| IN118 | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/05 | Aprovar o regulamento técnico de identidade e qualidade de bebida láctea |
| IN119 | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26/07 | Aprovar o regulamento técnico para fixação de identidade e qualidade de leite aromatizado |
| IN120 | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27/07 | Regulamento técnico para fixação de identidade e qualidade de leite em pó modificado |
| IN121 | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/07 | Aprovar o regulamento técnico para fixação de identidade e qualidade de composto lácteo |
| IN122 | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/01 | Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Manteiga da Terra ou Manteiga de Garrafa; Queijo de Coalho e Queijo de Manteiga |
| IN123 | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/13 | Permite que os queijos artesanais tradicionalmente elaborados a partir de leite cru sejam maturados por um período inferior a 60 (sessenta) dias. |
| IN124 | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 46/07 | Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Leites Fermentados |
| IN125 | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 46/11 | Regulamento técnico de identidade e qualidade para conservas de atuns e de bonitos. |
| IN126 | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 47/18 | Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que deve apresentar o leite condensado |
| IN127 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 2/2021 | Regulamento Técnico que fixa a identidade e as características de qualidade que deve apresentar o queijo reino |
| IN128 | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 53/00 | Aprovar o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Queijo Petit Suisse, conforme consta dos Anexos desta Instrução Normativa. |
| IN129 | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 54/18 | Aprovar o Regulamento Técnico para o registro de Aditivos Antimicrobianos Melhoradores de Desempenho e Aditivos Anticoccidianos administrados via alimentação animal. |
| IN130 | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 55/20 | Altera a IN nº 76/2018 |
| IN131 | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 59/19 | Altera a IN nº 77/2018 |
| IN132 | INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA Nº 65/20 | Dispõe sobre a identidade e os requisitos de qualidade que deve apresentar o produto denominado ricota. |
| IN133 | INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA Nº 66/20 | Dispõe sobre a identidade e os requisitos de qualidade que deve apresentar o produto denominado queijo minas padrão. |
| IN134 | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 69/06 | Institui critério de avaliação da qualidade do leite in natura, concentrado e em pó, reconstituídos, com base no método analítico oficial físico-químico denominado “Índice CMP” |
| IN135 | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 71/20 | Dispõe sobre a identidade e os requisitos de qualidade, que deve apresentar o produto denominado cream cheese. |
| IN136 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA/SDA Nº 73/20 | Dispõe sobre a identidade e os requisitos de qualidade, que deve apresentar o produto denominado queijo provolone. |
| IN137 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA/SDA Nº 74/20 | Dispõe sobre a identidade e os requisitos de qualidade que deve apresentar o produto denominado queijo minas meia cura. |
| IN138 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 76/18 | Regulamentos Técnicos que fixam a identidade e as características de qualidade que devem apresentar o leite cru refrigerado, o leite pasteurizado e o leite pasteurizado tipo A. |
| IN139 | INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAA 32/02 | Aprovar as “Normas Técnicas para o Controle e Erradicação da Doença de Newcastle" |